Reabertura do Regularize em Minas Gerais

Por meio do Decreto nº 47.252/17, publicado no Diário Oficial de 12/09/2017, foi reaberto o prazo para adesão ao Regularize

O Governador do Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto nº 47.252/17, publicado no Diário Oficial de 12/09/2017, reabriu o prazo para adesão ao Regularize – Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS. Em linhas gerais, um plano especial de parcelamento de débitos de ICMS, IPVA, ITCD e taxas, que prevê descontos de até 95% de juros e multas para pagamento à vista, além de condições especiais de parcelamento com desconto, dependendo da quantidade de parcelas.

O prazo para solicitação foi estendido até o dia 25/10/2017, devendo o pagamento da parcela integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento ser realizado até 31/10/2017.

Autor: Audicon Contadores
Data: 26/09/2017