Empresas questionam na justiça o fim da desoneração da folha de pagamento para alguns setores

A Medida Provisória nº 774 de 30.03.2017 tratou da desoneração da folha para a maioria dos setores da economia

A Medida Provisória nº 774 de 30.03.2017 tratou da desoneração da folha para a maioria dos setores da economia, reduzindo a lista de atividades que podem recolher a contribuição previdenciária com base na receita bruta de que trata a Lei nº 12.546/2011.

De acordo com o texto da MP nº 774/2017, com vigência prorrogada até 10.08.2017,  mantiveram-se desoneradas as seguintes empresas:

(i)             de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0;

(ii)           de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 do CNAE 2.0; e de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-3/03 da CNAE 2.0;

(iii)         do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0;

(iv)         jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610 de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0.

Por outro lado, a partir de 1º de julho de 2017, ficam excluídas da desoneração da folha e voltam a recolher contribuição previdenciária patronal sobre a folha, as empresas:

(v)           que prestam os serviços de Tecnologia da Informação – TI e Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC referidos nos §§ 4o e 5o do art. 14 da Lei no 11.774/2008;

(vi)         do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.0;

(vii)       industriais que fabricam produtos cuja classificação fiscal esteja relacionada na Lei nº 12.546/2011;

(viii)     de manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos; e de transporte aéreo de carga e de passageiros, e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de carga e de passageiros;

(ix)         de transporte marítimo de carga e passageiros na navegação de cabotagem e de longo curso, de navegação interior de carga e de passageiros em linhas regulares, e de navegação de apoio marítimo e de apoio portuário;

(x)           de manutenção e reparação de embarcações;

(xi)         de varejo que exercem as atividades listadas no Anexo II da Lei nº 12.546/2011;

(xii)       que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contêineres em portos organizados, enquadradas nas classes 5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0;

(xiii)     de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe  4930-2 da CNAE 2.0.

É possível propor medida judicial, visando a manutenção da CPRB até dezembro de 2017, de forma que a exclusão do regime de desoneração da folha se dê apenas a partir de janeiro de 2018, mediante argumentação e tese jurídica tributária.

A Audicon se coloca à disposição dos nossos clientes que enquadram nesse regime para orientações e outras demandas necessárias.

Autor: AUDICON Contadores
Data: 27/06/2017