Exame toxicológico de motoristas deverá ser informado no CAGED

Realização de exames toxicológicos (uso de drogas/entorpecentes) passa a ser obrigatório.

Em decorrência de alteração do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e da CLT relativa aos motoristas profissionais, passou a ser obrigatório a realização de exames toxicológicos (uso de drogas/entorpecentes), nas situações de admissão e demissão desses trabalhadores.

Além da obrigação de se fazer os exames, as Empresas terão que declarar no CAGED (Cadastro Geral de Admitidos e Demitidos – declaração que deve ser feita para o Ministério do Trabalho, sempre que a Empresa contrata ou demite um Empregado), as seguintes informações, a partir de 13 de setembro de 2017: Código Exame Toxicológico, Data Exame Médico (Dia/Mês/Ano), CNPJ do Laboratório, UFCRM e CRM relativo às informações do exame toxicológico.

Ante o exposto, requeremos que nas admissões e demissões de motoristas profissionais (categorias C, D e E) ocorridas de 13 de setembro de 2017 em diante, estes dados sejam enviados para a Audicon, afim de serem transmitidos no CAGED.

 

Fundamentação Legal: art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro, art. 168 da Consolidação das Leis Trabalhistas, Lei 13.103/15 e Portarias 116/15 e 945/17 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Autor: Audicon Contadores
Data: 12/09/2017