Empresas podem recuperar Crédito Previdenciário sobre parte das verbas trabalhistas

A contribuição previdenciária deve ser paga sobre as parcelas de natureza salarial

Segundo previsão da Lei 8.212/91, a contribuição previdenciária deve ser paga sobre as parcelas de natureza salarial, incidente sobre as remunerações dos trabalhadores a serviço das empresas.

Ocorre que existem determinadas parcelas em que hoje é cobrada a contribuição previdenciária, mas sobre as quais existem diversas decisões judiciais, inclusive em sede de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça, tornando ilegal a incidência do tributo sobre tais rendimentos.

Recentemente, a própria Receita Federal do Brasil tem editado Soluções de Consulta, onde menciona a possibilidade do contribuinte, que apurar crédito previdenciário decorrente de pagamento indevido ou a maior, de compensar esses valores no pagamento da Guia da Previdência Social.

Em tempos de crise e de contenção de despesas, essa alternativa torna-se altamente viável para a maioria das empresas.

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Autor: Audicon Contadores
Data: 06/07/2017